Santarém recebe 1º julgamento Arbitral do CNIACC

No próximo dia 29 de maio, das 10h00 às 17h00, a Sala de Reuniões do Edifício do Urbanismo, da Câmara de Santarém, acolhe o primeiro julgamento arbitral do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo -CNIACC, que deste modo, efetiva uma justiça mais próxima dos Consumidores.
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, designada RAL, abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.
As entidades independentes, com pessoal especializado e de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa/profissional a chegar a uma solução amigável, por via da mediação ou da conciliação.
Caso o acordo não seja alcançado, pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido e na maior parte das vezes gratuito. A sentença arbitral tem força executiva (de caráter obrigatório), sendo equiparada a uma decisão de um tribunal de 1.ª instância.
A cerimónia de assinatura do protocolo de colaboração entre o CNIACC e a Câmara de Santarém, decorreu no dia 15 de janeiro, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, que tem como objetivo ser um exemplo e referência nacional, na resposta à justiça e ao recurso a uma rede alternativa de litígios, para a resolução arbitral em matéria de conflitos de consumo.

Fonte/Foto: CM Santarém