União de Freguesias de Casevel e Vaqueiros com Espaço Cidadão

O Executivo Municipal deliberou a atribuição de um apoio financeiro à União de Freguesias de Casével e Vaqueiros, no valor de 17.627,81 euros, tendo em vista a comparticipação nas obras necessárias à adaptação das Sedes das Juntas de Freguesia para a instalação de “Espaços Cidadão”.

Esta comparticipação está enquadrada na Lei n.º 75/2013. de 12 de setembro, que estabeleceu e aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais [RJAL), o estatuto das entidades intermunicipais, o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e o regime jurídico do associativismo autárquico.

Fonte/Foto: CM Santarém